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Lei de proteção de dados: já ouviu falar do assunto? Sabe o que é?

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Parece tão normal e que sempre existiu, mas a grande exposição de informações pessoais na internet é coisa recente, deste século ainda. Isto significa que a convivência neste contexto de mundo mal passou da adolescência e já causa o maior ‘redevu’ no mundo todo.

LGPD entra em vigor no Brasil em 2020.
LGPD entra em vigor no Brasil em 2020.

Nas eleições de Donald Trump em 2016 o acesso de milhares de dados pela empresa Cambridge Analytica foi um escândalo e custou,não apenas dinheiro, ao Facebook. Aqui no Brasil rumores de fatos semelhantes também já aconteceram seja em cenários políticos ou mesmo em dados de clientes de empresas varejistas. Independente de quando, onde e como, o mundo todo discute o tema e vários países já definiram legislações para resguardar os direitos das pessoas à segurança e privacidade dos seus dados.

Por aqui a “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD) foi aprovada e sancionada ano passado, mas começará a valer apenas em Agosto de 2020, porque o Governo definiu um prazo de 24 meses de adequação. Essa adequação é para ele também que nem se quer tem ainda definido de quem será a responsabilidade sobre a fiscalização do assunto. Até órgãos públicos já foram investigados por, supostamente, comercializarem dados de pessoas sem consentimento.

A Lei 13.709/2018 na prática irá impedir que as empresas coletem dados pessoais e os utilizem para criar abordagem publicitárias direcionadas como aqueles telemarketings que te ligam, do nada, “para confirmar seus dados” já com a oferta pronta para teu perfil e você nem sabia que eles existiam ou nunca havia tido qualquer contato autorizando o uso de seus dados para tal abordagem.

Achou bom? Sem dúvidas. Contudo a base de muitas estratégias de vendas das empresas passa pelo acesso de dados mais pessoais para formatar os perfis das “personas” e construir técnicas de vendas mais assertivas.

Sem qualquer distinção, a lei atinge todas as empresas igualmente e prevê as situações e regras para o tratamento destes dados, desde a coleta, a utilização, processamento e, principalmente, o armazenamento e segurança. Todas devem possuir políticas que envolvam procedimentos técnicos e administrativos para proteger as informações sob sua custódia com objetivo de prevenir qualquer alteração, perda ou vazamento que causem danos aos clientes. Ah, o mesmo se aplica às informações de funcionários,colaboradores terceirizados e fornecedores que ainda precisam de um cuidado especial desde antes da contratação, durante e após as rescisões.

As penalidades previstas na LGPD vão desde advertências, retratação por divulgação pública do incidente até a eliminação dos dados, proibição de reter novos dados até multas monetárias que podem chegar na casa dos R$ 50 milhões por infração.

Como o tempo para adequação ainda é razoável e outros assuntos são mais latentes, a atenção no assunto é baixa, afinal “o brasileiro deixa tudo pra última hora”, não é mesmo?! Mas pense bem, um novo hábito que atinge a cultura da empresa não se conquista com um memorando ou e-mail da diretoria uma semana antes.

Por Daniel Germano Scheidt.

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